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Legal
Condições para uso da plataforma Legnova. Última atualização: julho de 2026.
Estes Termos regem o uso da plataforma Legnova (“Serviço”), software de gestão de requisitos legais, obrigações, licenças, evidências e conformidade para SGI (meio ambiente, SST e qualidade). Ao criar conta ou usar o Serviço, você concorda com estes Termos.
Você é responsável por manter credenciais em sigilo e por toda atividade na sua conta e organização. Dados cadastrais devem ser verdadeiros. Podemos suspender contas em caso de uso abusivo, inadimplência ou violação destes Termos.
A Legnova organiza e sugere informações normativas e operacionais para apoiar a gestão de compliance. O Serviço não substitui parecer jurídico, auditoria formal ou decisão técnica de responsável legalmente habilitado. A aplicabilidade de normas à sua operação deve ser validada pela organização.
Funcionalidades e limites variam conforme o plano contratado. Mensal e anual são assinaturas recorrentes cobradas automaticamente no cartão cadastrado (renovação via operadora de pagamento). Em caso de falha de cobrança, há prazo de regularização antes da suspensão do acesso. Cancelamentos e upgrades observam as regras do plano e da operadora.
Você mantém a titularidade dos dados inseridos na plataforma (requisitos, evidências, documentos etc.). Concedemos licença limitada para hospedar e processar esses dados apenas para prestar o Serviço. Backups e segurança seguem práticas descritas na Política de Privacidade.
É proibido usar o Serviço para fins ilícitos, tentar contornar limites do plano, sobrecarregar indevidamente a infraestrutura, fazer engenharia reversa não autorizada ou redistribuir o software sem licença.
Buscamos alta disponibilidade, sem garantia de operação ininterrupta. Manutenções e incidentes podem ocorrer. Níveis de suporte e SLA, quando aplicáveis, constam no plano ou contrato específico (ex.: Personalizado).
Na máxima extensão permitida pela lei, a Legnova não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de dados por culpa do usuário, ou decisões tomadas com base em sugestões automatizadas/IA sem validação humana. A responsabilidade agregada, quando cabível, limita-se aos valores pagos nos 12 meses anteriores ao evento.
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma ou e-mail cadastrado. O uso continuado após a vigência implica aceitação.
Dúvidas: [email protected]. Foro: Comarca de São Paulo/SP, salvo regra legal diversa de proteção ao consumidor quando aplicável.